Formação

Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

O Decreto-Lei n.º 117/2023 de 20 de dezembro (em anexo), que estabelece o regime jurídico da formação desportiva, prevê a existência de pessoal técnico nas entidades que organizam formação desportiva.

Uma dessas figuras é o Responsável pela Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que terá de existir mesmo nas entidades que estão excluídas deste Decreto-Lei. Ou seja, o Responsável pela Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens passa a ser uma figura obrigatória em todas as entidades que organizam formação desportiva.

De acordo com o DL, as organizações do sistema desportivo, terão de designar uma pessoa Responsável pela Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que tenha tido formação ministrada de acordo com os referenciais de formação de Proteção de Crianças e Jovens no Desporto, disponibilizados pelo IPDJ, I. P.

Abaixo um resumo central da ação de formação, que deverá ser encarada como uma 1ª etapa de formação, à qual se deverão seguir outras ao longo da vida, de quem assumir as funções de promoção dos direitos e proteção das crianças e dos jovens no desporto.

• Carga horária: 6h
• Público-alvo: Autarquias, Federações, Clubes, Associações, Sociedades desportivas regidas por estatuto de UPD - Utilidade Pública Desportiva.
• Regime de lecionação: Online assíncrono, via plataforma de ensino disponível 24h/dia.

• Subunidades de Formação (temáticas):
- Violência contra crianças e jovens - enquadramento
- Sistema de proteção legal de crianças e jovens
- A resposta do contexto desportivo à violência contra crianças e jovens

• Processo de Certificação: 0.6 UC
- Formação contínua para Treinadores de Desporto (TD)
- Formação contínua para Técnicos de Exercício e Diretores Técnicos (TEF/DT)

Os formandos para ficarem como Responsáveis pela Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, terão também de frequentar o Curso disponibilizado na plataforma NAU - “Salvaguardar e proteger as crianças e jovens no desporto”, com uma carga horária de 4h - Aceder AQUI: https://www.nau.edu.pt/pt/curso/salvaguardar-e-proteger-as-criancas-e-jovens-no-desporto/

 Decreto-Lei n.º 117.2023 - Regime jurídico da formação desportiva